Resolução de Litígios

Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a Sr. Cão e Dona Gata e o(a) Comprador(a) obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

Para mais informações sobre a plataforma consulte https://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-.aspx.

Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt.